- LEI 1.433 1994 – CRIAÇÃO E FUNDAÇÃO DO ALVIPREV
- LEI ORGANICA MUNICIPAL
- LEI 1.600 2002 – REESTRUTURACAO IMASA
- LEI 1.817 2010 – PLANO DE CARREIRA MAGISTERIO
- LEI 1.973 2015 – REESTRUTURA ALVIPREV
- LEI COMPLEMENTAR 1.724 2006 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO MUNICIPIO
- LEI COMPLEMENTAR 1.725 2006 – PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS
- Lei 1961 2014 – APROVA PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS
- LEI 2032/2018– ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA PATRONAL
- LEI COMPLEMENTAR 2.091 2019 – ALIQUOTA 21,42
- LEI 2.102 2020 – ALTERA ROL DE BENEFICIOS
- LEI COMPLEMENTAR 2.138 2021 – ALIQUOTA SERVIDOR 14%
- LEI 2.143 2021 – PARCELAMENTO DE DEBITOS PAP
- LEI COMPLEMENTAR 2.155 2021 – TAXA DE ADMINISTRACAO
- LEI COMPLEMENTAR 2.156 2021 – PARCELAMENTO PAP
- LEI COMPLEMENTAR 2.157 2021 – APOSENTADORIA POR DEFICIENCIA
- LEI COMPLEMENTAR 2.166 2022 – PAGAMENTO DE BENEFICIOS PELA PREFEITURA
- LEI COMPLEMENTAR 2.167 2022 – CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA INATIVOS
- LEI COMPLEMENTAR 2.181 2022 – INSTITUICAO REGIME COMPLEMENTAR
- LEI COMPLEMENTAR 2.183 2022 – REAJUSTE PISO MAGISTERIO
- LEI 2.230 2023 – ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 1.973
- LEI 2.246 2023 – CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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