Decretos

• DECRETO 2.356 2012 – ALTERA ALIQUOTA SUPLEMENTAR
• DECRETO 2.550 2014 – PRORROGAÇÃO MANDATO CONSELHEIROS
• DECRETO 2.898 2018 – REGULAMENTA O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
• DECRETO 3.464 2023 – PRORROGA MANDATO ALVIPREV